Empresa
Registada no Registo Comercial sob o número RCS 434 076 659.
Endereço de e-mail: contact@voicecaddie.eu
Termos de venda
Objeto
As presentes condições gerais têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes entre a Empresa e o Cliente, bem como as condições aplicáveis a qualquer compra efetuada através da loja online voicecaddie.fr, seja o Cliente um profissional ou um consumidor particular.
Qualquer encomenda de um produto disponível na loja online voicecaddie.eu pressupõe a consulta e aceitação prévia das presentes condições gerais de venda. O clique de confirmação da encomenda implica a aceitação total das presentes condições. Este clique tem o valor de uma «assinatura digital».
Estas condições de venda prevalecerão sobre quaisquer outras condições gerais ou particulares não expressamente aceites pela Empresa.
A Empresa reserva-se o direito de alterar as suas condições de venda a qualquer momento. Nesse caso, as condições aplicáveis serão as em vigor na data da encomenda do comprador.
Encomenda
Os preços são expressos em euros (€) e incluem todos os encargos (IVA incluído), ou são apresentados sem IVA quando assim indicado na fatura.
O Cliente pode encomendar diretamente no site ou contactando contact@voicecaddie.eu. A encomenda só é considerada definitivamente confirmada após a validação do pagamento.
Qualquer encomenda implica a aceitação das presentes condições de venda e a renúncia a invocar as suas próprias condições de compra ou outras condições.
Se, excecionalmente, o produto encomendado já não estiver disponível, o Cliente será informado o mais rapidamente possível de uma nova data de entrega. As informações contratuais serão confirmadas por e-mail para o endereço indicado pelo Cliente no formulário de encomenda.
Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da empresa em condições razoáveis de segurança, são considerados prova das comunicações, encomendas e pagamentos ocorridos entre as partes. Os formulários de encomenda e as faturas são arquivados num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.
Informações sobre os produtos
Foram envidados todos os esforços para garantir a exatidão das informações apresentadas no site voicecaddie.fr. No entanto, a Empresa e os seus fornecedores não são responsáveis pelas consequências, incidentes ou danos especiais resultantes de transmissões eletrónicas ou da exatidão da informação transmitida, mesmo quando a Empresa tivesse conhecimento da possibilidade de tais danos.
Os nomes e marcas de produtos e fabricantes são utilizados unicamente para fins de identificação. As fotografias, descrições e preços dos produtos não são contratuais.
Pagamento
A Empresa aceita no seu site os seguintes métodos de pagamento:
- Cartões bancários Visa e Mastercard: Pagamento seguro processado diretamente junto do banco da empresa, que confirmará a aceitação do pagamento.
Condições de entrega
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente no formulário de encomenda e apenas nas áreas geográficas que a Empresa disponibiliza. Todos os produtos saem das instalações da empresa em perfeito estado. O Cliente deve assinalar ao transportador (ou ao carteiro) qualquer pequeno sinal de choque (furos, marcas de esmagamento, etc.) na encomenda e, se necessário, recusar a encomenda. Será então enviado ao Cliente um novo produto idêntico.
A troca de qualquer produto declarado, a posteriori, como danificado durante o transporte, sem que tenha sido feita qualquer reserva no momento da receção da encomenda, não poderá ser aceite. Como em qualquer expedição, é possível sofrer um atraso ou que o produto se extravie. Nesse caso, a Empresa contactará o transportador para iniciar uma investigação. São envidados todos os esforços, durante o tempo que for necessário, para localizar essa encomenda. Sendo o caso, a Empresa fará com que o transportador a reembolse e entregará uma nova encomenda idêntica a suas expensas. A empresa declina toda a responsabilidade pelo prolongamento dos prazos de entrega devido ao transportador, nomeadamente em caso de perda dos produtos, intempéries ou greve.
O Cliente deverá apresentar à Empresa, no próprio dia da entrega ou o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à entrega, qualquer reclamação de erro de entrega e/ou não conformidade dos produtos em natureza ou qualidade relativamente às indicações constantes do formulário de encomenda.
Após este prazo, qualquer reclamação será rejeitada. Qualquer reclamação não efetuada de acordo com as regras acima definidas e dentro dos prazos estabelecidos não poderá ser tida em conta e libertará a Empresa de qualquer responsabilidade perante o Cliente.
Para ser aceite, qualquer devolução deverá ser comunicada e ter o acordo prévio da Empresa. Qualquer produto a trocar ou a reembolsar deverá ser devolvido na sua totalidade e na sua embalagem original, em estado impecável, para o endereço indicado.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto em casos particulares (erro de envio, troca, etc.), sendo estes fixados em função do endereço de entrega, do peso e do valor total da encomenda.
As encomendas de artigos devem, além disso, ser objeto de um orçamento prévio junto da Empresa para as encomendas fora da França metropolitana.
Direito de retratação
O direito de retratação aplica-se apenas a pessoas singulares.
No âmbito da regulamentação da venda à distância, o cliente beneficia de um direito legal de retratação de 14 dias. Este prazo conta-se a partir do dia da receção da encomenda pelo Cliente. Qualquer devolução poderá ser previamente comunicada ao serviço de apoio ao cliente da Empresa. O produto deverá ser devolvido para o endereço indicado.
Só serão aceites os produtos devolvidos na sua totalidade, na sua embalagem original completa e intacta, e em perfeito estado de revenda. Qualquer produto que tenha sido danificado, ou cuja embalagem original tenha sido deteriorada, não será reembolsado, aceite em devolução nem trocado. Este direito de retratação exerce-se sem penalização, com exceção dos custos de devolução. Na hipótese de exercício do direito de retratação, o consumidor pode optar pelo reembolso dos montantes pagos ou pela troca do produto.
Em caso de exercício do direito de retratação, a Empresa fará todos os esforços para reembolsar o Cliente no prazo de catorze (14) dias.
Exceção para os produtos denominados «por encomenda»
No caso de um produto que tenha exigido uma encomenda específica junto de um fornecedor, não serão reembolsadas despesas de gestão num montante equivalente a 20% do preço de venda do artigo em causa.
Consequências do direito de retratação
O Cliente deverá devolver ou entregar o bem à Empresa, sem atraso injustificado e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias após ter comunicado a sua decisão de retratação do presente contrato. Este prazo considera-se cumprido se o Cliente devolver o bem antes de expirado o prazo de catorze dias.
Em caso de retratação do presente contrato pelo Cliente, os custos de devolução serão da sua responsabilidade.
A Empresa procederá ao reembolso utilizando sistematicamente o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na sua transação inicial.
A Empresa pode diferir o reembolso até à receção do bem ou de uma prova do respetivo envio, considerando-se a data do primeiro destes factos.
Importante:
Sendo a embalagem parte integrante do artigo, os produtos devolvidos com embalagem original incompleta, danificada ou suja pelo cliente sofrerão uma desvalorização fixa. Será retida no reembolso uma participação nos custos de reacondicionamento de 20%.
Garantia dos produtos
As disposições das presentes condições não podem privar o Cliente da garantia legal que obriga o vendedor profissional a garanti-lo contra todas as consequências de vícios ocultos da coisa vendida. O Cliente é expressamente informado de que a empresa não é a fabricante dos produtos apresentados no site voicecaddie.fr e que se exime de qualquer responsabilidade pelos produtos defeituosos.
Consequentemente, em caso de danos causados a uma pessoa ou a um bem devido a um defeito do produto, apenas a responsabilidade do fabricante poderá ser invocada pelo Cliente, com base nas informações constantes da embalagem do referido produto. O período de garantia é de um ano (1 ano). O desgaste do material não é tido em consideração.
Se o vício for constatado na sequência da devolução de um artigo, a empresa reembolsará os custos de devolução mediante apresentação de um comprovativo.
Direito de utilização - Propriedade intelectual
Os artigos, descrições, textos e ilustrações do site voicecaddie.fr são propriedade da Empresa ou dos seus parceiros.
Como tal, é estritamente proibida qualquer cópia integral ou parcial de uma página do site.
Responsabilidade
A Empresa, no processo de venda online, está apenas vinculada a uma obrigação de meios.
A sua responsabilidade não pode ser invocada por danos relacionados com a utilização da rede internet (perda de dados, intrusão, vírus, interrupção do serviço, etc.).
Legislação aplicável - Litigios
As presentes condições gerais estão sujeitas à lei francesa. Tal aplica-se tanto às regras de fundo como às regras de forma.
Se uma ou várias estipulações das presentes condições gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as restantes estipulações manterão toda a sua força e alcance.
O facto de uma das partes não invocar um incumprimento por parte da outra de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes condições gerais de venda não poderá ser interpretado, para o futuro, como uma renúncia a invocar essa obrigação.
Em caso de litigio ou reclamação, o Cliente dirigir-se-á prioritariamente à Empresa para obter uma solução amigável. Qualquer encomenda efetuada através do site voicecaddie.fr implica a adesão do Cliente, sem qualquer restrição, às condições gerais de venda da empresa.
Em caso de venda a uma pessoa coletiva, qualquer litigio relativo à venda (preço, condições gerais de venda, produtos, etc.) será submetido ao direito francês perante o Tribunal de Comércio da sede social da empresa.
Proteção de dados pessoais
Todos os dados confiados à empresa são recolhidos unicamente para permitir o tratamento das encomendas dos Clientes.
Nos termos da lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, o Cliente dispõe junto da empresa de um direito de retificação, consulta, alteração e supressão dos dados comunicados.
Este direito pode também ser exercido online.
Força maior
Nenhuma das partes será considerada como tendo faltado às suas obrigações contratuais, na medida em que a sua execução seja atrasada, dificultada ou impedida por um caso fortuito de força maior. Será considerado caso de força maior qualquer facto ou circunstância irresistível, exterior às partes, imprevisível, inevitável, independente da vontade das partes e que não possa ser impedido por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis.
A parte afetada por tais circunstâncias avisará a outra no prazo de dez dias úteis a contar da data em que delas tenha tomado conhecimento.
As duas partes reunir-se-ão então, no prazo de três (3) meses, salvo impossibilidade devida ao caso de força maior, para examinar a incidência do acontecimento e acordar as condições em que a execução do contrato será prosseguida. Se o caso de força maior tiver uma duração superior a um (1) mês, as presentes condições gerais poderão ser rescindidas pela parte lesada.
De forma expressa, são considerados casos de força maior ou casos fortuitos, além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte, terramotos, incêndios, pandemia, tempestades, inundação, raios, a paragem das redes de telecomunicações ou dificuldades próprias das redes de telecomunicações externas aos Clientes.